Flashcard FC493620
Quais são as previsões sobre licença para disputar cargo eletivo e sobre a autorização para ausentar‑se do País?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais são as previsões sobre licença para disputar cargo eletivo e sobre a autorização para ausentar‑se do País?
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Resposta
O servidor tem direito à licença sem remuneração entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, e a ausência do País para estudo ou missão oficial depende de autorização, com prazo máximo de quatro anos.• Licença sem remuneração: direito ao afastamento no intervalo entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, conforme art. 86 da Lei 8.112/90.
• Autorização para ausência: saída do País para estudo ou missão oficial exige autorização das autoridades competentes e a ausência não excederá quatro anos, com nova autorização só após igual período, conforme art. 95, caput e §1º da Lei 8.112/90.
Veja como foi cobrado:
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