Flashcard FC493621
Quando e por quanto tempo é concedida a licença para cuidar de cônjuge ou companheiro?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando e por quanto tempo é concedida a licença para cuidar de cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Conceder-se-á licença por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for acometido por doença que exija assistência direta e indispensável do servidor.• Requisito médico: A concessão depende de comprovação por perícia médica oficial que ateste a necessidade de assistência direta e indispensável do servidor.
• Compatibilidade de horário: Deve ser demonstrado que o cuidado não pode ser prestado simultaneamente ao exercício do cargo ou por compensação de horário.
• Prazo: A licença pode ser fracionada dentro do limite de 90 dias em cada período de 12 meses, consecutivos ou não.
• Remuneração: A licença é sem remuneração.
• Decisão administrativa: Cabe à administração avaliar o pedido à luz da perícia e das condições de serviço.
Veja como foi cobrado:
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