Flashcard FC493622
O que prevê a Lei nº 8.112/1990 quanto a ausência por casamento, afastamento por mandato eletivo, aceitação de pensão estrangeira e coerção para filiação partidária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que prevê a Lei nº 8.112/1990 quanto a ausência por casamento, afastamento por mandato eletivo, aceitação de pensão estrangeira e coerção para filiação partidária?
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Resposta
A Lei nº 8.112/1990 prevê ausência de 8 dias consecutivos por casamento, afastamento do cargo por exercício de mandato eletivo com faculdade de optar pela remuneração, aceitação de pensão de estado estrangeiro como falta grave sujeita à demissão aplicada pela autoridade federal competente, e coerção de subordinado para filiação partidária como infração leve punível com advertência e com prescrição da ação disciplinar em 180 dias a partir do conhecimento do fato.
• Ausência por casamento: O servidor tem direito a afastar‑se do serviço por 8 dias consecutivos sem prejuízo.
• Afastamento por mandato: Servidor investido em mandato eletivo deve ser afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
• Pensão de estado estrangeiro: Aceitar pensão de estado estrangeiro configura falta grave sujeita à demissão aplicada pela autoridade federal competente.
• Coerção para filiação partidária: Coagir subordinado para filiação partidária é infração leve punível com advertência, e a ação disciplinar prescreve em 180 dias contados do conhecimento do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490469
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