Flashcard FC493624
Como se responsabiliza o servidor que causa dano a terceiros no exercício do cargo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como se responsabiliza o servidor que causa dano a terceiros no exercício do cargo?
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Resposta
O servidor responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva ajuizada pela Administração após esta indenizar o terceiro lesado.
• Responsabilidade objetiva: A Administração responde diretamente perante a vítima sem necessidade de provar culpa pelo dano causdo pelo servidor.
• Ação regressiva: Após indenizar, a Administração pode ajuizar ação regressiva para reaver o montante pago.
• Prova do agente: A ação regressiva exige demonstração de dolo ou culpa do servidor.
Veja como foi cobrado:
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