Flashcard FC493626
Quando a responsabilidade administrativa do servidor é afastada em razão de absolvição criminal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a responsabilidade administrativa do servidor é afastada em razão de absolvição criminal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Art. 126 da Lei nº 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.Absolvição por questões processuais ou por insuficiência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490473
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em