Flashcard FC493627
Quais são hipóteses de demissão previstas na Lei nº 8.112/1990?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais são hipóteses de demissão previstas na Lei nº 8.112/1990?
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Resposta
São hipóteses de demissão o crime contra a administração pública e a inassiduidade habitual, previstas na Lei nº 8.112/1990, art. 132.
• Crime contra a administração pública: conduta típica, antijurídica e culpável que atente contra o patrimônio, a moralidade ou a regularidade da função pública, cuja gravidade e ofensa ao interesse público justificam a demissão.
• Inassiduidade habitual: ausência frequente e repetida ao serviço sem justificativa plausível, que compromete a prestação do serviço público e demonstra desídia incompatível com a manutenção no cargo.
Veja como foi cobrado:
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