Flashcard FC493628
Quando a responsabilidade administrativa do servidor é afastada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a responsabilidade administrativa do servidor é afastada?
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Resposta
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando houver absolvição criminal que expressamente negue a existência do fato ou a sua autoria.
• Inexistência do fato: se a jurisdição penal conclui que o fato não existiu, falta o elemento fático que sustentaria punição administrativa.
• Negativa de autoria: se a jurisdição penal conclui que o agente não é o autor, também se afasta a responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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