Flashcard FC493629
O ato culposo pode ensejar responsabilização civil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O ato culposo pode ensejar responsabilização civil?
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Resposta
Sim. O ato culposo pode ensejar responsabilização civil nos termos da Lei nº 8.112/90, conforme Art. 122.
• Modalidade do ato: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• Obrigação de reparar: o erro ou negligência que cause dano impõe obrigação de indenizar e alcança os sucessores até o limite do valor da herança recebida.
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