Flashcard FC493630
Qual a penalidade para inassiduidade habitual e quando começa a prescrição da ação disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a penalidade para inassiduidade habitual e quando começa a prescrição da ação disciplinar?
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Resposta
A penalidade é a demissão, e o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.• Formalidades: instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
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