Flashcard FC493632
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda: Re
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Resuma as regras disciplinares da Lei 8.112/90 sobre requisições, cargos em comissão, cumulação de sanções e cancelamento de penalidade.
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Resposta
O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública, a vedação à acumulação de cargos em comissão admite nomeação interina com opção de remuneração, as sanções penal, civil e administrativa podem cumular-se e o cancelamento da penalidade não produz efeitos retroativos.• Atendimento às requisições: é dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública, conforme Art. 116, V, alínea c da Lei nº 8.112/1990.
• Cargo em comissão: a vedação à acumulação de mais de um cargo em comissão admite nomeação interina para outro cargo de confiança com opção de remuneração, nos termos do Art. 119 combinado com o Art. 9º, parágrafo único.
• Cumulação de sanções: as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, sendo independentes entre si, conforme Art. 125.
• Cancelamento da penalidade: o cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não produz efeitos retroativos, previsto no Art. 131, parágrafo único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490479
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