Flashcard FC493636
Qual é o dever do servidor quanto às ordens superiores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é o dever do servidor quanto às ordens superiores?
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Resposta
O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.• Base legal: O dever está previsto no Art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90, impondo obediência funcional condicionada à legalidade.
• Ordem manifestamente ilegal: são ordens cuja ilicitude é evidente e incontroversa, como comandos para a prática de crime ou para violar direitos fundamentais.
• Procedimento do servidor: recusar o cumprimento, comunicar à autoridade competente e, quando necessário, formalizar representação para resguardar-se e proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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