Flashcard FC493638
Qual vedação ao servidor quanto ao andamento de documento, processo e à execução de serviço?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual vedação ao servidor quanto ao andamento de documento, processo e à execução de serviço?
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Resposta
É vedado ao servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.Isso significa que o servidor não pode atrasar, reter, negar ou dificultar, sem motivo legítimo, o fluxo de papéis, despachos, decisões ou a realização de atividades administrativas.
• Recusa de assinatura: recusar assinatura sem fundamento impede o andamento de documento ou processo e configura resistência injustificada.
• Atraso de encaminhamento: atrasar encaminhamentos sem justificativa plausível obstrui o fluxo administrativo e constitui resistência injustificada.
• Embargo de procedimentos: embaraçar procedimentos administrativos sem justificativa plausível prejudica a eficiência e continuidade dos serviços públicos.
Art. 117, IV, Lei 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490485
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