Flashcard FC493641
A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo?
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Resposta
Não, a responsabilidade penal do servidor não pode ser definitivamente apurada por processo administrativo.• Competência judicial: A imposição de sanção penal depende de processo judicial perante o Poder Judiciário, observando o devido processo penal e a competência do juiz.
• Limite administrativo: A Administração pode investigar e aplicar sanções disciplinares, não penas privativas de liberdade.
• Contraditório administrativo: O reconhecimento do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo não o torna apto a aplicar pena criminal.
• Independência das instâncias: O mesmo fato pode gerar apuração administrativa, civil e penal, sendo cada esfera regida por suas regras e competência.
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