Flashcard FC493642
Que garantias processuais o inquérito administrativo deve assegurar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Que garantias processuais o inquérito administrativo deve assegurar?
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Resposta
O inquérito administrativo deve obedecer ao princípio do contraditório e assegurar ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
• Informação prévia: o acusado deve ser previamente informado das imputações e das provas contra si, podendo contestá‑las e requerer diligências.
• Acesso aos autos: garantia de exame dos autos para possibilitar a defesa.
• Produção de provas: direito de produzir provas, arrolar testemunhas e requerer perícia.
• Meios e recursos: utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive defesa escrita e recursos previstos no regime disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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