Flashcard FC493643
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos pela comissão revisora em revisão de processo disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos pela comissão revisora em revisão de processo disciplinar?
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Resposta
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
• Prazo: 60 dias contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão, conforme a Lei nº 8.112/1990.
• Prorrogação: o prazo é prorrogável por igual período quando as circunstâncias exigirem, mediante justificativa das circunstâncias impeditivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490490
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