Flashcard FC493644
Qual o prazo para quitar débito com o erário após demissão de servidor?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual o prazo para quitar débito com o erário após demissão de servidor?
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Resposta
O servidor tem 60 dias para quitar o débito, contados da data da demissão.
Isso decorre do art. 47 da Lei nº 8.112/1990, e, vencido o prazo sem pagamento, a dívida será inscrita em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490491
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