Flashcard FC493645
Quando o servidor público tem direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando o servidor público tem direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais?
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Resposta
O servidor terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais ao completar 30 anos de efetivo exercício, conforme Lei nº 8.112/90, art. 186, III, alínea a.• Tempo de serviço: direito aos proventos integrais ao completar 30 anos de efetivo exercício.
Veja como foi cobrado:
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