Flashcard FC493649
Qual o prazo para quitação do débito com o erário nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual o prazo para quitação do débito com o erário nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O prazo é de sessenta dias.
• Art. 47: prevê sessenta dias para a quitação do débito nessas situações.
• Consequência: há inscrição em dívida ativa e cobrança judicial se o débito não for quitado no prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490496
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