Flashcard FC493650
Como devem ser apuradas as infrações atribuídas ao pessoal contratado pela Lei nº 8.745/93?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como devem ser apuradas as infrações atribuídas ao pessoal contratado pela Lei nº 8.745/93?
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Resposta
O art. 10 da Lei nº 8.745/93 prevê que tais infrações sejam apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.• Sindicância: procedimento administrativo para reunir provas, ouvir envolvidos e esclarecer fatos, funcionando como investigação preliminar objetiva.
• Prazo de trinta dias: a apuração deve ser concluída nesse prazo, impondo celeridade ao processo disciplinar.
• Ampla defesa: assegura direito ao contraditório, apresentação de provas e manifestações antes de decisão sancionatória.
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