Flashcard FC493651
Quais benefícios o dependente de servidor público recebe e que vedação incide sobre contratado temporário quanto a cargos em comissão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais benefícios o dependente de servidor público recebe e que vedação incide sobre contratado temporário quanto a cargos em comissão?
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Resposta
O dependente tem direito à pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde, e o contratado temporário está proibido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança.• Benefícios: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde são devidos ao dependente do servidor público conforme a Lei nº 8.112/1990, art.185.
• Vedação: o pessoal contratado temporariamente não pode ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança conforme a Lei nº 8.745/1993, art.9, inciso II.
Veja como foi cobrado:
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