Flashcard FC493658
A caracterização por categoria profissional ou ocupação é permitida para diferenciar idade e tempo de contribuição de servidores expostos a agentes nocivos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A caracterização por categoria profissional ou ocupação é permitida para diferenciar idade e tempo de contribuição de servidores expostos a agentes nocivos?
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Resposta
Não, é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação para fins de diferenciação de aposentadoria.O art. 40, §4º‑C, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permite que, por lei complementar do respectivo ente, sejam fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes. O dispositivo exige análise da efetiva exposição individual ou de critérios técnicos previstos em lei complementar, vedando o enquadramento automático por ocupação.
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