Flashcard FC493662
Quais são as regras constitucionais sobre funções de confiança, atos de improbidade e aquisição da estabilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais são as regras constitucionais sobre funções de confiança, atos de improbidade e aquisição da estabilidade?
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Resposta
A Constituição prevê que funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, que os cargos em comissão destinam‑se apenas à direção, chefia e assessoramento com preenchimento por servidores de carreira nos casos previstos em lei, que os atos de improbidade implicam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, e que a estabilidade depende de avaliação especial de desempenho por comissão.• Funções de confiança: são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam‑se apenas à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nos casos e percentuais previstos em lei.
• Atos de improbidade: importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
• Estabilidade: sua aquisição exige avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490509
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