Flashcard FC493663
O que exige o dever de probidade do agente público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que exige o dever de probidade do agente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dever de probidade exige que o agente público pratique os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e para o interesse público.• Ética: atuação pautada por honestidade e integridade no exercício da função pública.
• Moralidade administrativa: observância de padrões éticos públicos nas decisões e condutas.
• Finalidade pública: respeito à finalidade dos atos, evitando desvio de finalidade ou benefícios indevidos.
• Vedação ao enriquecimento: abstenção de qualquer benefício indevido ou enriquecimento ilícito.
• Previsão constitucional: princípio previsto no art. 37, §4º da Constituição Federal.
• Lei 8.429/1992: disciplina responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive ressarcimento ao erário e perda da função pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490510
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em