Flashcard FC493664
Quais entes o Decreto nº 1.867/2019 obriga a adotar controle eletrônico de ponto?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais entes o Decreto nº 1.867/2019 obriga a adotar controle eletrônico de ponto?
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Resposta
O Decreto nº 1.867/2019 obriga o controle eletrônico de assiduidade apenas para servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Entes abrangidos: servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão sujeitos à obrigatoriedade do ponto eletrônico.
• Exclusão: empresas públicas e sociedades de economia mista estão excluídas da obrigatoriedade e permanecem regidas por normas próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490511
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