Flashcard FC493667
O que dispõe a Lei de Improbidade quanto ao dolo, princípios aplicáveis, legitimidade de representação e responsabilidade de sucessores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que dispõe a Lei de Improbidade quanto ao dolo, princípios aplicáveis, legitimidade de representação e responsabilidade de sucessores?
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Resposta
A Lei de Improbidade qualifica atos como dolosos, submete‑se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, admite representação por qualquer pessoa e limita a responsabilidade dos sucessores ao valor da herança ou do patrimônio transferido.• Dolo: a lei qualifica como atos de improbidade apenas condutas dolosas, não culposas, segundo o Art. 1º, §1º.
• Princípios: o sistema da improbidade submete‑se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador conforme o Art. 1º, §4º.
• Representação: qualquer pessoa pode representar à autoridade para instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade, conforme o Art. 14.
• Sucessores: sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano apenas até o limite da herança ou do patrimônio transferido, conforme o Art. 8º.
Veja como foi cobrado:
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