Flashcard FC493668
Quando a Lei nº 8.429/1992 alcança atos contra entidade privada e qual o limite do ressarcimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando a Lei nº 8.429/1992 alcança atos contra entidade privada e qual o limite do ressarcimento?
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Resposta
A Lei nº 8.429/1992 alcança atos praticados contra entidade privada cuja criação ou custeio contou com concurso do erário, independentemente de integrar a administração indireta, e o ressarcimento é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.• Alcance: A lei atinge atos contra entidade privada cuja criação ou custeio contou com concurso do erário, independentemente de integrar a administração indireta.
• Ressarcimento: O dever de reparar alcança apenas o prejuízo correspondente à parcela financiada pelo poder público, não ao dano total sofrido pela entidade privada.
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