Flashcard FC493671
Quando as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica?
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Resposta
As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica quando a mesma conduta constituir também ato lesivo à administração pública na forma da Lei nº 12.846/2013.• Fundamento legal: A Lei nº 14.230/2021 incluiu essa regra, expressa no art. 3º, § 2º da LIA, para evitar o bis in idem.
• Alcance: A vedação é dirigida à pessoa jurídica, não impedindo outras responsabilizações distintas de agentes ou fatos conexos quando cabíveis.
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