Flashcard FC493672
Quando a omissão de publicidade de ato oficial não configura improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando a omissão de publicidade de ato oficial não configura improbidade?
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Resposta
A omissão de publicidade não configura improbidade quando a negativa se deu por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Fundamento legal: o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 admite a exceção quando a negativa de publicidade é imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
• Prova necessária: é preciso demonstrar nos autos a vinculação direta da omissão à proteção da segurança pública e a necessidade da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490519
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