Flashcard FC493673
Qual a espécie de improbidade administrativa caracterizada pelo uso de bem público móvel para fins particulares e recreativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a espécie de improbidade administrativa caracterizada pelo uso de bem público móvel para fins particulares e recreativos?
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Resposta
Constitui improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.429/92.Bem móvel: o uso privado de bem móvel da Administração converte recurso público em benefício patrimonial pessoal, configurando apropriação de vantagem patrimonial sem direito. Com a alteração pela Lei nº 14.230/2021 exige-se dolo, e a utilização consciente para lazer demonstra a vontade livre e consciente de obter a vantagem.
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