Flashcard FC493674
Que ato de improbidade é caracterizado e quais sanções se aplicam quando um agente público recebe vantagem patrimonial indevida em razão do cargo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Que ato de improbidade é caracterizado e quais sanções se aplicam quando um agente público recebe vantagem patrimonial indevida em razão do cargo?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda da função pública e à aplicação de multa civil.
• Enriquecimento ilícito: conduta caracteriza obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo pela venda de facilidades e repasse de gabaritos.
• Dispositivo legal: enquadramento no art. 9º da Lei 8.429/1992.
• Dolo específico: exige intenção de obter vantagem, conforme alteração trazida pela Lei 14.230/2021.
• Sanções: aplicação de perda da função pública e de multa civil, entre outras consequências previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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