Flashcard FC493675
Qual o tipo de improbidade configurado e qual o elemento subjetivo exigido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o tipo de improbidade configurado e qual o elemento subjetivo exigido?
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Resposta
Configura improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração de dolo específico.• Improbidade ao erário: Autorizar intencionalmente pagamento por serviços não prestados com base em notas fiscais falsas e repassar integralmente o valor traduz perda patrimonial efetiva.
• Dolo específico: Exige prova de ciência e vontade de praticar a ação que resulte em lesão ao patrimônio público ou permita o enriquecimento ilícito de terceiro.
Veja como foi cobrado:
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