Flashcard FC493676
Ordenar despesas orçamentárias não autorizadas na LOA com dolo configura ato de improbidade que causa o quê?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Ordenar despesas orçamentárias não autorizadas na LOA com dolo configura ato de improbidade que causa o quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.• Prejuízo ao erário: Ao executar gastos não previstos na LOA diminui-se o patrimônio público e frustra o regime orçamentário, desviando recursos do destino autorizado pela lei.
• Dolo: O elemento subjetivo do dolo evidencia a intencionalidade e agrava a responsabilidade, não sendo mera irregularidade.
• Trânsito em julgado: Com trânsito em julgado, a condenação é definitiva e impõe medidas reparatórias e sanções previstas na lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490523
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em