Flashcard FC493677
Qual modalidade de improbidade administrativa se caracteriza pela obtenção de vantagem patrimonial mediante uso de bens públicos e trabalho de servidores para fins particulares?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual modalidade de improbidade administrativa se caracteriza pela obtenção de vantagem patrimonial mediante uso de bens públicos e trabalho de servidores para fins particulares?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, previsto na Lei n.º 8.429/1992.• Perda patrimonial: perda dos bens acrescidos ilicitamente pelo agente público.
• Multa civil: pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Perda da função: perda da função pública exercida pelo agente.
• Suspensão política: suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
• Proibição contratual: proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Veja como foi cobrado:
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