Flashcard FC493678
Como a Lei nº 8.429/1992 qualifica a conduta de frustrar a competitividade de licitação para favorecer particular?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como a Lei nº 8.429/1992 qualifica a conduta de frustrar a competitividade de licitação para favorecer particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, prevista na Lei nº 8.429/1992, art. 11, V.
• Animus: exige dolo, isto é, intenção de favorecer o particular, evidenciado pelo direcionamento do certame.
• Sanções civis: multa e proibição de contratar com a administração, aplicadas conforme a gravidade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490525
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em