Flashcard FC493679
Qual ato de improbidade foi configurado e quais sanções podem ser aplicadas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual ato de improbidade foi configurado e quais sanções podem ser aplicadas?
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Resposta
A conduta configurou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, XVIII, da Lei nº 8.429/1992.
• Direitos políticos: Há suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
• Multa civil: Há pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Veja como foi cobrado:
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