Flashcard FC493680
Qual o tipo de ato de improbidade e qual o prazo prescricional aplicável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o tipo de ato de improbidade e qual o prazo prescricional aplicável?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, e a ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos.• Enriquecimento ilícito: utilização de bem móvel da Administração e do trabalho de servidores em obra ou serviço particular para obter vantagem patrimonial indevida, conforme o artigo 9º, inciso IV da Lei nº 8.429/92.
• Prescrição: a ação para aplicação das sanções da lei prescreve em 8 anos, contado da ocorrência do fato ou, se for caso de infração permanente, do dia em que cessou a permanência, nos termos do artigo 23 da mesma lei.
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