Flashcard FC493683
Qual hipótese sobre nomeação por parentesco não integra improbidade administrativa na redação vigente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual hipótese sobre nomeação por parentesco não integra improbidade administrativa na redação vigente?
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Resposta
A conduta descrita não constitui improbidade administrativa na redação vigente da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.• Grau de parentesco: a proibição abrange até o terceiro grau, não até o quarto grau.
• Função política: a redação não inclui "função política", mencionando apenas cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.
Veja como foi cobrado:
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