Flashcard FC493685
Qual conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
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Resposta
Revelar fato ou circunstância que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.• Art. 11, III: descreve a conduta de revelar informação sigilosa decorrente das atribuições do agente que deva permanecer em segredo.
• Princípios: a divulgação indevida atenta contra honestidade, imparcialidade e legalidade da administração pública.
• Informação privilegiada: a divulgação propicia beneficiamento de terceiros por uso de informação privilegiada.
• Gravidade institucional: a divulgação pode colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.
• Elemento subjetivo: exige dolo, ou seja, consciência do caráter secreto e da vedação ao repasse.
• Sanções: sujeita o agente a perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e outras medidas previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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