Flashcard FC493686
Quando o uso de instalação pública para exibir publicidade com logotipo e cores de campanha configura ato de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando o uso de instalação pública para exibir publicidade com logotipo e cores de campanha configura ato de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura ato de improbidade administrativa quando há publicidade personalizada e enaltecimento do agente por meio de instalação pública.• Ato previsto: art. 11, inciso XII da Lei nº 8.429/1992 tipifica a publicidade personalizada e o enaltecimento do agente como hipótese de improbidade administrativa.
• Responsabilidade: o agente público que concorre dolosamente à prática responde às sanções, nos termos do art. 2º da mesma lei.
• Elemento subjetivo: exige-se dolo para a responsabilização.
• Dano ao erário: não é necessário, bastando a lesão relevante aos princípios da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490533
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em