Flashcard FC493688
Qual a tipificação e a consequência processual do ato de deixar de prestar contas dolosamente para ocultar irregularidades?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a tipificação e a consequência processual do ato de deixar de prestar contas dolosamente para ocultar irregularidades?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992.
• Ato de improbidade: deixar de prestar contas quando obrigado, dispondo de condições para tanto, com a finalidade de ocultar irregularidades, praticado dolosamente.
• Remessa necessária: as sentenças dos processos regidos por essa Lei não estão sujeitas à remessa necessária, conforme o art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.
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