Flashcard FC493689
Quais itens configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais itens configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
I e II estão corretos porque descrevem condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que causa lesão ao erário, exigindo ação ou omissão dolosa e perda patrimonial ou dilapidação.• Permissão de alienação: permitir ou facilitar alienação, permuta, locação ou prestação de serviço por preço inferior ao de mercado reduz o patrimônio estatal e enquadra-se na hipótese de lesão ao erário.
• Atuação ilícita na arrecadação: agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público também implica dano ao erário quando praticada dolosamente.
Veja como foi cobrado:
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