Flashcard FC493690
Qual conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público, como perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.• Elemento subjetivo: exige-se o dolo na conduta do agente público.
• Vínculo funcional: a vantagem deve ser obtida em razão do exercício da função pública.
• Dano ao erário: não é necessário demonstrar dano, basta a obtenção patrimonial indevida.
• Sanções: atrai responsabilização civil, administrativa e penal conforme a lei aplicável.
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