Flashcard FC493691
Qual é a classificação do ato praticado ao utilizar dolosamente bem móvel público para fins particulares?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é a classificação do ato praticado ao utilizar dolosamente bem móvel público para fins particulares?
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Resposta
É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992.• Elemento subjetivo: exige-se o dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa.
• Perda patrimonial: prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente.
• Perda da função pública: aplica-se a perda da função pública.
• Suspensão de direitos políticos: suspensão dos direitos políticos por período de até 14 anos.
• Multa civil: aplicação de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 14 anos.
• Autonomia das sanções: as medidas aplicam-se independentemente de responsabilização penal ou administrativa complementar.
Veja como foi cobrado:
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