Flashcard FC493693
Quando a concessão de benefício administrativo ou fiscal configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando a concessão de benefício administrativo ou fiscal configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.• Formalidades: A exigência de formalidades funciona como mecanismo de controle para prevenir favorecimentos indevidos e perdas patrimoniais do poder público, e sua violação possibilita outorga de vantagens sem respaldo legal que reduz o patrimônio ou a arrecadação estatal.
• Tipificação legal: Trata-se de ação dolosa prevista no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, que exige conduta intencional que provoque efetiva lesão ao patrimônio público.
• Consequência: Permite responsabilizar agentes que concedem isenções, benefícios ou autorizações fora das regras, exigindo reparação e aplicação das sanções previstas na lei.
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