Flashcard FC493694
Que condutas configuram atos de improbidade por enriquecimento ilícito doloso?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Que condutas configuram atos de improbidade por enriquecimento ilícito doloso?
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Resposta
As condutas descritas nas assertivas I e II configuram atos de improbidade por enriquecimento ilícito quando praticadas dolosamente.• Vantagem vinculada: Receber vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo para praticar ou omitir ato de ofício caracteriza enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, X da Lei de Improbidade.
• Conflito de interesses: Aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria para pessoa com interesse atingido pela atuação do agente implica captação de vantagem vinculada ao cargo e enquadra‑se no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade quando dolosa.
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