Flashcard FC493696
Quais as sanções previstas para atos de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais as sanções previstas para atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, aplicadas na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.• Suspensão dos direitos políticos: prevista entre as consequências dos atos de improbidade administrativa.
• Perda da função pública: prevista entre as consequências dos atos de improbidade administrativa.
• Indisponibilidade dos bens: prevista entre as consequências, podendo ser aplicada como medida cautelar conforme Lei nº 8.429/1992.
• Ressarcimento ao erário: previsto entre as consequências dos atos de improbidade administrativa.
• Regulamentação: a Lei nº 8.429/1992 disciplina hipóteses, procedimentos e penas, inclusive medidas cautelares como indisponibilidade de bens.
• Ação penal: as sanções civis e administrativas aplicam-se sem prejuízo da ação penal cabível quando a conduta também configurar crime.
Veja como foi cobrado:
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