Flashcard FC493697
Qual o tipo de ato de improbidade e as sanções aplicáveis quando um agente público recebe vantagem para tolerar atividade ilícita?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Qual o tipo de ato de improbidade e as sanções aplicáveis quando um agente público recebe vantagem para tolerar atividade ilícita?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade que configura enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.• Art. 9º: tipifica a obtenção de vantagem econômica para tolerar contrabando ou qualquer atividade ilícita como ato de improbidade.
• Art. 12: aplica sanções aos atos do art. 9º, entre as quais a perda da função pública e o pagamento de multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido.
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