Flashcard FC493699
A reparação do dano na ação de improbidade deve deduzir ressarcimentos já obtidos em outras instâncias?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A reparação do dano na ação de improbidade deve deduzir ressarcimentos já obtidos em outras instâncias?
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Resposta
Conforme o Art. 12, §6º da Lei nº 8.429/1992, a reparação do dano deve deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que versem sobre os mesmos fatos.• Instância criminal: o ressarcimento obtido na esfera criminal é deduzido da reparação do dano na ação de improbidade administrativa.
• Instância civil: o ressarcimento obtido na esfera civil é deduzido da reparação do dano na ação de improbidade administrativa.
• Instância administrativa: o ressarcimento obtido na esfera administrativa é deduzido da reparação do dano na ação de improbidade administrativa.
• Finalidade: evita duplicidade de ressarcimento e impede enriquecimento indevido por cobranças repetidas sobre o mesmo prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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