Flashcard FC493700
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de ato de improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de ato de improbidade?
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Resposta
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.• Forma: A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada.
• Conteúdo: Deve conter a qualificação do representante, informações sobre os fatos e sua autoria e a indicação das provas de que o representante tenha conhecimento.
• Rejeição: A autoridade pode rejeitar a peça se faltarem as formalidades, sem impedir que o fato seja levado ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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