Flashcard FC493701
Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu?
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Resposta
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem proteção liminar.• Urgência: deve ser demonstrada nos autos, não sendo admitida presunção de urgência.
• Fundamentação: o juiz deve expor com elementos concretos da petição inicial por que a oitiva prévia impediria a utilidade da medida.
• Limitação: trata-se de medida excepcional, condicionada à proporcionalidade e à possibilidade de substituição por caução.
Veja como foi cobrado:
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